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Opinião

A importância da atenção básica e dos métodos

laboratoriais na identificação das hepatites virais

Dr. Fábio Vasconcellos Brazão, para identificar o tipo de hepatite e a indicação apropriada baseada na história clínica
presidente da SBPC/ML do paciente para evitar o desperdício de recursos seja ele público ou privado. Os
primeiros sintomas clínicos surgem apenas nas fases mais adiantadas do acometimento
presidente@sbpc.org.br hepático, no caso dos tipos B e C ou em alterações registradas nos exames de rotina
ou na triagem em bancos de sangue baseada na deteção dos marcadores presentes no
sangue. Os testes rápidos podem ser utilizados como triagem para investigação inicial,
principalmente nos serviços de saúde sem infraestrutura laboratorial ou de difícil
Levantamentos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram acesso, porém é no laboratório clinico que encontramos equipamentos automatizados
porque as hepatites virais são um grave problema de saúde pública no mundo. A para realização do exame sorológico adequado e dos exames de biologia molecular,
cada ano surgem 10 mil novos casos de hepatite B e 23 mil pessoas morrem pela para confirmação diagnóstica.
doença. Na hepatite C são 67 mil novas infecções e pelo menos 84 mil mortes/ano. A comunidade médica deve solicitar a sorologia nos exames de rotina e falar sobre
As hepatites virais mais comuns no Brasil são causadas pelos vírus A, B e C, com a imunização para prevenção das hepatites A e B. A vacinação da hepatite A é aplicada
menos incidência, o vírus tipo D é mais comum na região Norte, sendo o E, o menos em dose única aos 15 meses e para hepatite B, ao nascer, mas o esquema vacinal deve
frequente. O diagnóstico precoce pode evitar que no futuro elas se tornem uma doença ser completado na adolescência e na fase adulta, de acordo com a situação vacinal.
crônica para os pacientes. Todas estão previstas no Calendário Nacional de Vacinação disponíveis na rede
A Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial participa pública
ativamente de fóruns nacionais e globais para qualificação da identificação rápida O Brasil assumiu um compromisso com a OMS de eliminar 14 doenças de
da doença, mas ressalta que é preciso dar atenção ao saneamento básico e a higiene determinação social até 2023 e as hepatites virais fazem parte deste grupo. A meta
individual para combater a contaminação. Em abril, ocorreu a 18ª Cúpula Global estabelecida é diagnosticar 90% de pacientes doentes, reduzir em 90% novas
de Hepatite (GHS 2023), em Paris, França. Na conferência, especialistas de várias infecções e em 65% a mortalidade. Estima-se que quase 1 milhão de pessoas vivam
nacionalidades, falaram sobre o avanço no diagnóstico e o desenvolvimento de com a hepatite B, mas 700 mil ainda não foram diagnosticas. As hepatites virais são
pesquisas para o controle e eliminação da hepatite. doenças de notificação compulsória e devem ser reportadas às autoridades de saúde.
Como no início da doença os sintomas não são frequentes, grande parte da A campanha “Descubra se você tem” do Ministério da Saúde visa incentivar que
população não sabe que tem a infecção. Sem diagnóstico, a doença compromete o os brasileiros façam a testagem para os variados tipos de hepatite. A triagem é simples
fígado sendo causa principal de fibrose avançada ou cirrose que pode evoluir para um e só precisa de uma gota de sangue para o diagnóstico inicial no teste rápido em
câncer ou levar a necessidade de um transplante do órgão. Um impacto que poderá qualquer Unidade Básica de Saúde. A recomendação é que todas as pessoas com mais
acarretar a morte de 1,4 milhões de pessoas no mundo. de 40 anos façam a testagem, mas se você tem mais de 20 e não sabe se tomou as
Dados do Ministério da Saúde mostram que entre os anos de 2000 e 2021 foram três doses da hepatite B, faça o teste. A ampliação do acesso ao diagnóstico preciso e
diagnosticados 264 mil casos da hepatite B. Desses, 41 mil já estão em tratamento. precoce pode evitar o agravamento e ser instrumento na prevenção da doença.
Os casos de hepatite C estima-se que 520 mil pessoas tenham a doença, mas sem A busca pelo diagnóstico preciso está alinhada a especialidade de patologia
diagnóstico e tratamento. Dos que receberam diagnóstico até 2022 - 150 mil - foram clínica/medicina laboratorial e aos avanços tecnológicos das últimas décadas e,
tratadas e curadas da doença. neste aprimoramento contínuo, os métodos laboratoriais se tornam essenciais para o
Uma avaliação clínica pode guiar o médico quanto ao exame a ser solicitado desfecho clínico.

Artigo
A lei e a medicina lutam juntas na guerra contra o câncer

O Brasil vive um momento crescente no número de casos de câncer. Ao menos é deste mal. Outro dispositivo legal que também colabora muito é a Lei nº 13.896/2019
o que indica o estudo Estimativa 2023 – Incidência de Câncer no Brasil, apresentada que institui a Política Nacional de Prevenção do Câncer, com foco na promoção de
pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Na crista desta onda, um pequeno alívio ações de prevenção, detecção precoce e tratamento. Essa norma é extremamente
para pacientes que sofrem da doença são um conjunto de leis que podem auxiliar o eficaz porque ajuda a criação de campanhas de conscientização, o que pode contribuir
tratamento para todos os brasileiros. para que a sociedade adote melhores hábitos de vida e
De acordo com a publicação do INCA, são estimados até mesmo consiga um diagnóstico precoce. Fatos que,
704 mil novos casos de câncer por ano no Brasil até 2025. conforme a comunidade médica, auxiliam na redução de
Ao todo foram estimadas as ocorrências para 21 tipos de casos graves e contribuem para reduzir a superlotação
câncer mais incidentes no País. As regiões Sul e Sudeste de hospitais.
concentram a maior parte da expectativa, somando juntas Essas leis são apenas exemplos de legislação
cerca de 70% da incidência. relevante. É importante ressaltar que o sistema legal
Conforme os dados, o tumor maligno mais incidente está sujeito a atualizações e novas leis podem ser
no Brasil é o de pele não melanoma, estatizando 31,3% promulgadas. E o combate ao câncer não é uma missão
do total de casos. Porém, dividindo por gênero, para as exclusiva do SUS. Planos e operadoras de saúde também
mulheres, a mama é a região mais acometida, enquanto devem seguir normas que auxiliam o acompanhamento.
para os homens é a próstata. Respectivamente, esses tipos Pacientes diagnosticados com câncer podem
somam 10,5% e 10,2% do acumulado. Outro destaque contratar um plano de saúde para receberem assistência,
também vai para o tumor de cólon e reto (6,5%), pulmão mas devem informar a condição de doença preexistente.
(4,6%) e estômago (3,1%). A Lei 9.656/98 submete disposições para as pessoas de
No combate a este mal, a lei e a medicina lutam Dr. Thayan Fernando Ferreira, advogado direito privado que operam planos de assistência à saúde,
juntas. Temos hoje na Constituição Brasileira quatro
instrumentos legais que auxiliam a população que sofre com a doença. sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade,
A primeira delas é a Lei nº 12.880/2013 que assegura o direito ao tratamento adotando-se, para fins de aplicação das normas diversas. Isso com a finalidade de
de câncer de forma integral e gratuita pelo SUS, incluindo cirurgias, radioterapia, garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e
quimioterapia e medicamentos necessários. atendimento por profissionais ou serviços de saúde.
E, acredite, existem prazos para o SUS disponibilizar o acolhimento necessário. E se o dispositivo privado ou público não funcionar, vale recorrer à justiça. A
É válido lembrar que temos a Lei nº 12.732/2012, conhecida como “Lei dos 60 dias”. gente encontra saúde num tribunal também. Caso o SUS não cumpra seus prazos ou
Nela está estabelecido o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de câncer caso um plano de saúde não cumpra suas obrigações determinadas por contrato, o
no âmbito do SUS, a partir do diagnóstico. Também temos a Lei nº 13.768/2018 que paciente deve recorrer ao Poder Judiciário a fim de encontrar seus direitos.
garante a realização de exames de diagnóstico de câncer em até 30 dias pelo SUS,
após a solicitação médica indicando a suspeita da doença. O autor é Thayan Fernando Ferreira, advogado especialista em direito de saúde
A quarta lei deste conjunto não é menos ou mais importante do que as demais. e direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do
Isso porque ela oferece a população o direito a saber o que é o câncer e a se precaver escritório Ferreira Cruz Advogados – contato@ferreiracruzadvogados.com.br

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