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Opinião

Carlos Eduardo Gouvêa

Advogado e administrador público, presidente executivo da CBDL -
Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (www.cbdl.org.br) e
presidente da ALADDIV – Aliança Latinoamericana para o Desenvolvimento do Diagnóstico in Vitro
(www.aladdiv.org.br)
cegouvea@gmail.com
Compras Públicas, Saúde e Integridade: avanços na Cúpula das Américas

Corrupção, falta de ética e integridade, fraude na recente Cúpula das Américas. negócios, servindo como uma boa base para a nova
saúde, desvio de recursos, infraestrutura deficiente, Neste contexto internacional, vale destacar lei.
mortes. Esta terrível combinação de palavras tem as atividades da Coalizão Interamericana de Ética Pelo INMETRO, houve o destaque para iniciativas
sido frequentemente encontrada em muitos países, nos Negócios, da qual o IES também é um de seus de convergência regulatória com outros países
em maior ou menor grau. O que parece ser um membros ativos. Ela tem promovido discussões em através do uso de normas e de apoio local a iniciativas
cenário desolador e sombrio, no entanto, sofreu todos os países do continente americano, de forma de pesquisa, desenvolvimento e até mesmo inovação
uma reviravolta consistente na recente IX Cúpula das coordenada, para promoção de ações de integridade, tecnológica.
Américas, realizada em Los Angeles (EUA), no início dentro do setor de Saúde. Pelo Ministério da Economia, há claramente um
de junho. A Coalizão tem feito a defesa de várias ferramentas interesse no aumento de investimentos no Brasil e
O trabalho começou, na verdade, há muito tempo. essenciais para aumento da transparência e justa ampliação dos negócios internacionais, onde o papel
Entidades da Sociedade Civil, como o INAC – Instituto concorrência, como por exemplo a defesa da de Boas Práticas Regulatórias (BPRs) e do combate
Não Aceito Corrupção, Instituto Ética Saúde, Instituto utilização de Boas Práticas Regulatórias e defesa da à corrupção são mais do que vitais. Afinal, as BPRs
Ethos, ETCO, ou organismos internacionais, como transparência em Compras Públicas. Seu trabalho promovem regulações melhores, previnem e reduzem
o UNODC, apenas para citar alguns, têm feito um tem sido marcado por bons avanços principalmente barreiras não tarifárias e apoiam a adesão a obrigações
incansável trabalho para mostrar o valor da ética nos por estar lado a lado com a Coalizão Interamericana a negócios internacionais.
negócios e a importância da adoção e implementação de Convergência Regulatória, com impacto positivo Ambientes onde impera a integridade e com a
dos programas de integridade nas empresas, a fim já sentido em vários países, em função da aceleração devida previsibilidade jurídica, inclusive com o respeito
de estabelecer-se um novo paradigma. Para tanto, do acesso a novas tecnologias em saúde para muitos às normas ESG, são hoje requisitos básicos para uma
parceiros da Academia como o FGVethics, núcleo de países, graças ao uso de normas para fins regulatórios interação maior com outros países. Nesta direção, o
ética e integridade da Fundação Getúlio Vargas, e ou mesmo de ferramentas como o “reliance”, Brasil deu fortes indicações de que está ciente de seu
mesmo do governo, tais como a CGU – Controladoria principalmente durante a pandemia do COVID-19. papel e tem promovido mudanças regulatórias para
Geral da União, TCU – Tribunal de Contas da União tornar o Estado mais leve e ágil (avanço acelerado
ou o CADE – Conselho Administrativo de Direito A Cúpula das Américas e seus avanços em iniciativas de digitalização, por exemplo), em um
Econômico, têm sido fundamentais para alterar O Brasil esteve muito bem representado nas ambiente de negócios integrado, valorizando não
a mentalidade vigente por muitos anos, através reuniões preparatórias da IX Cúpula das Américas, o apenas os acordos multilaterais, mas buscando firmar
de ações de educação e processos de gestão de que foi fundamental para a assinatura de declarações acordos bilaterais quando possível, inclusive com a
mudanças ou mesmo pela investigação e apuração conjuntas, que serão, a partir de agora, matéria promoção de iniciativas de “nearshoring” (aumento
criteriosa de possíveis ilícitos ou denúncias de práticas prima de excelente qualidade para a internalização de negócios internacionais com países próximos).
ilegais. acelerada de várias práticas positivas.
O Instituto Ética Saúde (www.eticasaude.org. Nas reuniões da Coalizão Interamericana de Ética Principais conquistas da IX Cúpula das Américas
br), ou simplesmente IES, é um caso exemplar a ser nos Negócios, além do IES e algumas das associações As Boas Práticas Regulatórias e Transparência
citado. Entidade de autorregulação criada a partir de como CBDL – Câmara Brasileira de Diagnóstico deram um grande salto para frente no continente,
um Pacto Setorial para lidar com as fraudes e falta de Laboratorial, ABRAIDI – Associação Brasileira de apoiando iniciativas de negócios e saúde regionais:
integridade no setor de próteses e órteses, há cerca Importadores e Distribuidores de Implantes, ABIIS – - Declarações Políticas de Chefes de Estado e
de 6 anos, tomou um vulto jamais esperado. Hoje, Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde Governo, reforçando BPR, Transparência e Reforma
representa toda a cadeia de valor de saúde, com uma e ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de de Sistemas de Compras Públicas:
estrutura de governança inovadora: além do Conselho Tecnologia para Saúde , pudemos contar com a o Governança Democrática: bit.ly/3HmOg4X
de Administração eleito pela Assembleia Geral presença da CGU, através da Coordenadora de o Saúde Resiliência : bit.ly/3xrbthE
constituída por associados que tenham atividades Auditoria na Área de Saúde, Lorena Croitor, dos o Transformação Digital: bit.ly/3aKyogi
econômicas no setor de Saúde, há um Conselho de Secretários GeanLuca Lorenzon e Lucas Ferraz,
Ética formado por pessoas de notório saber e destaque respectivamente da Defesa da Competição e - 14 Países anunciaram uma Declaração Conjunta
no terceiro setor, bem como um Conselho Consultivo Competitividade e Relações Exteriores do Ministério sobre Boas Práticas Regulatórias
constituído pelas entidades representativas de cada da Economia, de Marcos Heleno Oliveira Jr, presidente o Declaração BPR (https://lnkd.in/dnWZpRup)
um dos elos da Saúde. do INMETRO, e da participação virtual da Diretora de
Com isto, indústria, distribuição, hospitais, Integridade do Ministério da Saúde, Carolina Palhares. - Ministros da Economia das Américas encontraram-
laboratórios, sociedades médicas e de outros Merece reconhecimento o grande esforço se para avaliar as recomendações do setor privadol
profissionais de saúde, além de operadoras de saúde e, que estes órgãos têm feito para promover um inclusive sobre o foco prioritário em BPR e uma eventual
não poderia deixar de ser, de pacientes, devidamente ambiente que possa propiciar condições para um Cúpula Anual sobre Saúde e Economia.
representados por suas associações, têm voz ativa, desenvolvimento sustentável, com base na justa
inclusive para levantamento dos riscos de integridade concorrência e previsibilidade jurídica. - Foram apresentadas as Recomendações
nas relações em que são parte. Com isto, o IES tem Neste sentido, durante o evento em Los Angeles, a do Diálogo de Negócios das Américas (ABD) - #1
conseguido manter as suas Instruções Normativas (e CGU fez uma breve apresentação sobre a nova Lei Geral “Implementar Boas Práticas Regulatórias”
seu Estatuto Social) devidamente atualizados para de Licitações e Contratos (Lei 14133/21), que traz várias (https://lnkd.in/dmBA3ZJW)
balizar o mercado em termos de mitigação de riscos inovações, como o diálogo competitivo ou mesmo
conhecidos. uma gestão de riscos adequada (prevendo formas A nova Declaração de BPR foi construída em um
Este trabalho árduo tem surtido efeitos concretos, de mitigação). O Portal Nacional de Contratações ambiente amplo de parceiros regionais. Identifica
como o “Marco de Consenso Brasileiro para a Públicas, por outro lado, trará a devida transparência ações e práticas que os países aderentes planejam
Colaboração Ética Multissetorial na Área de Saúde”, com a divulgação centralizada e obrigatória dos dados tomar para incentivar confiança, accountability e
que já conta com a adesão de mais de 43 entidades relativos ao processo de aquisição e aos contratos previsibilidade nos processos regulatórios. Isto inclui
e apoio, a título de observadores, do Ministério da firmados. Por fim, a exigência de que as empresas fácil acesso a informação regulatória, condução
Saúde, Ministério da Economia, CGU, TCU, Frente que contratam com o Estado, tenham seu próprio de consultas públicas de forma aberta e inclusiva,
Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Programa de Integridade implantado (para os casos engajando a todos os interessados no processo
Congresso Nacional e do UNODC – United Nations de grande vulto, ou seja, acima de R$ 216 milhões por regulatório, conduzindo revisões de regulações
Office on Drugs and Crime. Assinado durante o Fórum ano). existentes e usando padrões internacionais,
Virtual Américas Ética na Saúde, em agosto de 2021, Embora seja obrigatório apenas para tais guias e recomendações para evitar-se obstáculos
na sede da OPAS – Organização Panamericana de contratações de grande vulto, o Programa de desnecessários aos negócios.
Saúde, ele foi uma grande conquista na promoção Integridade poderá servir como um dos critérios de Não obstante o difícil cenário político de
da transparência e ética nos negócios em saúde, por desempate ou mesmo como condição de reabilitação, extrema polarização que temos adiante, vemos
alinhar todas as entidades em busca de objetivos após a aplicação de sanções. Espera-se com isto que que as Instituições continuam funcionando – como
mínimos comuns. haja um incentivo adicional para o mercado acelerar as deveria ser – e promovendo o desenvolvimento
Aquele evento híbrido, aliás, contou com mais implementações de seus Programas de Compliance. sustentável do nosso país, com base em critérios
de 1000 participantes (inclusive vários ministros Programas como o Selo Pró-Ética da própria CGU e o sólidos: transparência, integridade e promoção do
e autoridades) de vários países, com mais de 50 Programa QualIES do IES são iniciativas já existentes acesso à saúde. Continuemos a trabalhar por um
palestrantes em 16 sessões, e foi preparatório para a e que valorizam a empresa aderente à ética nos Brasil melhor!
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